Menos de 24 horas depois de os Estados Unidos ampliarem sanções internacionais contra sua família, o ministro, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou duas decisões com impacto direto em políticas estaduais. Uma delas restringe o valor das emendas parlamentares obrigatórias na Paraíba. A outra derruba uma lei de São Paulo que autorizava o transporte por aplicativo em motocicletas.
A primeira medida atinge o orçamento da Assembleia Legislativa da Paraíba. Moraes determinou que as emendas impositivas, atualmente fixadas em 2% da receita corrente líquida estadual, passem a obedecer ao limite de 1,55%. Esse porcentual é o mesmo usado pela Câmara dos Deputados no plano federal.
Segundo o ministro, a medida segue o princípio da simetria e deve respeitar o teto de gastos das despesas discricionárias, além de outras normas fiscais. O entendimento pode criar um novo padrão para outros Estados.
Na segunda decisão, Moraes suspendeu uma lei aprovada em São Paulo. A norma transferia aos municípios a competência para autorizar o transporte de passageiros por motocicletas em aplicativos como Uber, 99 e inDrive.
O magistrado sustentou que a Constituição reserva à União o poder de legislar sobre trânsito e transporte. Para ele, a norma estadual afronta essa cláusula ao impor exigências que não estão previstas na legislação nacional, como a obrigatoriedade de autorização prévia de cada prefeitura.
De acordo com Moraes, o Congresso já regulamentou o transporte privado individual por meio de aplicativos, o que inclui as motocicletas. Portanto, qualquer lei estadual nesse campo esbarra na inconstitucionalidade.
Sanções agora atingem mulher e empresa da família de Moraes
As decisões do ministro ocorreram logo depois que o Departamento de Estado dos EUA ampliou a aplicação da Lei Magnitsky contra brasileiros ligados a censura e repressão de direitos humanos.
O governo norte-americano incluiu Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, e a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa patrimonial da família, na lista de sancionados.
Viviane assumiu o escritório de advocacia que pertencia a Moraes. A empresa Lex, por sua vez, centraliza o patrimônio familiar. Moraes já havia sido alvo da sanção em julho, depois de episódios de censura contra opositores do governo Lula e de supressão de perfis conservadores nas redes sociais.
